6 de janeiro de 2013

Lei redefine critérios para atividades perigosas



Brasília/DF- Foi publicada pela Presidência da República, no Diário Oficial de 10 de dezembro, a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro, que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Segundo a alteração do artigo, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 

Ainda de acordo com a nova lei serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. 
(Fonte: Redação Revista Emergência) 


Fiquem de olho, vem coisa nova por aí.
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