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Data: 08/02/2013 / Fonte: Agência Câmara Notícias
A Câmara analisa proposta que facilita a
concessão da aposentadoria por invalidez nos casos de lesões causadas por
esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho(LER/Dort). A medida está prevista no Projeto de Lei
4770/12, do Senado, e vale também para as doenças causadas por sobrecarga na
coluna vertebral ou doenças renais hipertensivas adquiridas pelos
trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros ou de cargas.
Atualmente, a aposentadoria por invalidez é concedida nos casos de incapacidade permanente para qualquer trabalho em razão de acidente ou doença. O autor da proposta, ex-senador Arthur Virgílio, no entanto, explicou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considera as doenças relacionadas no projeto reversíveis e , portanto, não costuma conceder o benefício da aposentadoria por invalidez, apenas o auxílio-doença, que é temporário. "A falta de uma legislação específica que contemple essas lesões obriga o segurado a pleitear, jurídica ou administrativamente, a aposentadoria por invalidez", disse o senador. A proposta abre espaço para que outras doenças incapacitantes também gerem o direito à aposentadoria por invalidez nesse mesmo modelo. Para tanto, elas deverão estar previstas em regulamento da Previdência Social. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja a íntegra da proposta:
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