Norma Regulamentadora Nº6 Alterada

No dia, 24 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU,  a Portaria nº 877 de 24 de outubro de 2018 do Ministério do Trabalho, assinadas pelo atual ministro do trabalho, Caio Vieira de Mello. 

A Portaria nº 877 de 24 de outubro de 2018, que altera a alínea “l” do item 6.8.1 e acrescenta o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora n.º 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001, que passa a vigorar assim: 

.........“6.8.1 - “l) promover adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência”.

..........6.9.3.2 A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.“

Baixe aqui a Portaria nº 877 de 24 de outubro de 2018 na integra.

Uma alteração na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), publicada no Diário Oficial da União (DOU), determina que os fabricantes de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) os adaptem para o uso de pessoas com deficiência (PcDs). 

Até então, a norma não previa a adequação desses equipamentos para trabalhadores com deficiência. 

Segundo a NR-6, EPI é todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador destinado à proteção de riscos de segurança e saúde no trabalho. 

“Na última reunião da Comissão Nacional Tripartite, que trata da atualização da NR-6, ocorrida em 22 de maio deste ano, foi decidida uma alteração no item 6.8.1 da norma, incluindo essa obrigação para o fabricante, visto que havia muitas dúvidas quanto à responsabilidade sobre a adaptação após a publicação da Nota Técnica nº 150 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). 

A nota buscou esclarecer questões relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho de pessoas com deficiência, em especial sobre a adaptação de EPIs”, explica o auditor-fiscal do Trabalho Joelson Guedes da Silva, chefe do Serviço de Normatização e Registros da Coordenação-Geral de Normatização e Programas – CGNOR, do Ministério do Trabalho. 

Ele informa que, de acordo com a NR-6, os EPIs, de fabricação nacional ou importado, só podem ser postos à venda ou utilizados com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente na área de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho. O empregador é obrigado a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e, agora, com as adaptações necessárias à pessoa com deficiência.

A portaria entrara em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

Fonte: Diário Oficial da União (DOU)

Fonte: Ministério do Trabalho

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Norma Regulamentadora Nº17 Alterada

No dia, 24 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU,  a Portaria nº 876 de 24 de outubro de 2018 do Ministério do Trabalho, assinadas pelo atual ministro do trabalho, Caio Vieira de Mello. 

A Portaria nº 876 de 24 de outubro de 2018, que altera a redação do item 17.5.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 17 (NR-17) – Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte forma: 

........“17.5.3.3 - Os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional n.º 11 (NHO 11) da Fundacentro – Avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes de Trabalho Internos.“ 

Assim como, revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 17 (NR-17) – Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990.

Baixe aqui a Portaria nº 876 de 24 de outubro de 2018 na integra 

Baixe aqui a NHO11 

Ergonomia - Outra alteração ocorreu na NR 17, que trata de ergonomia. A atualização, também publicada no DOU, altera a redação do item 17.5.3.3, da norma. 

Pela nova redação, que passa a vigorar com a publicação da alteração, os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento (intensidade da iluminação ou iluminância) a serem observados nos locais de trabalho são os estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional n.º 11 (NHO 11) da Fundacentro, que trata da avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes de Trabalho Internos. 

Joelson Silva chefe do Serviço de Normatização e Registros da Coordenação-Geral de Normatização e Programas – CGNOR, do Ministério do Trabalho informa que, em 2013, com o cancelamento da norma técnica ABNT NBR 5413/1992, que disciplinava a matéria, iniciaram-se as dúvidas sobre a aplicação do item 17.5.3.3 da NR 17, que referenciava a referida norma. 

“A fim de sanar dúvidas, foi elaborada, à época, a Nota Técnica nº 224/CGNOR/DSST/SIT, que orientava os usuários a obedecerem os níveis de iluminamento contidos na norma técnica cancelada (ABNT NBR 5413/1992), até que a Fundacentro elaborasse Norma de Higiene Ocupacional – NHO, sobre o tema”. 

O auditor-fiscal salienta que as alterações publicadas no DOU foram aprovadas consensualmente pelas bancadas de governo, de empregadores e de trabalhadores na 94ª reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). 

A portaria entrara em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário Oficial da União (DOU)

Fonte: Ministério do Trabalho

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Trocar de EPI ou Ferramentas

Como fazer para que o funcionário aceite a mudança de um Epi ou mesmo de uma ferramenta sem que ele crie problemas ou sinta dificuldades para sua aceitação e ou adaptação?

É bem comum escutarmos isso em várias empresas, pois cada empresa busca melhorar sempre, e nesse processo de melhorias continuas e de gestão é necessário que esteja envolvido todos os setores da empresa, bem como o próprio trabalhador.

Essa missão de fazer uma troca de Epi ( para um epi melhor no caso), ou mesmo de uma determinada ferramenta que irá facilitar o trabalho, deve ser bem estudada antes que a empresa faça sua aquisição, pois tem várias empresas que gastam uma verba grande em uma mudança desse tipo e posteriormente ela é rejeitada pelos trabalhadores que não conseguem se adaptar ao novo epi ou que não conseguem usar a ferramenta com tanta facilidade e precisão quanto usavam as antigas.

Pensando nisso e vendo esses casos acontecendo, nós sugerimos a nossos cliente que optem por fazer testes, sejam eles de novos epi's ou de novas ferramentas para a produção.

Esses testes ajudarão a você ter uma noção de como seu pessoal reage a nova mudança e você também terá os parâmetros certos para poder corrigir qualquer deficiência que encontrar nessa adequação.

Adquira uma pequena quantidade do novo epi ou da ferramenta que deseja alterar, entregue aos funcionários e inicie os testes, faça sempre perguntas aos funcionários para saber qual a dificuldade ou facilidade que foi gerada, se ele se adaptou melhor com esse epi ou ferramenta do que com o antigo.

Procure iniciar esses testes com o  pessoal novo de empresa, aqueles que foram contratados mais recentemente, pois assim a aceitação é mais fácil e gradativamente vá passando esse novo epi ou ferramenta aos funcionários mais velhos de empresa.

Tenha em mente que não será fácil e não serão todos os funcionários que irão gostar das mudanças, mas com certeza a melhoria será implantada de uma forma mais  natural e não será aquela coisa forçada sem deixar com que o funcionário se pronuncie em relação a mudança. 

Lembre-se que nesse caso a opinião do trabalhado é de fundamental importância, pois é ele que utiliza esse epi ou essa ferramenta todos os dias.

A opinião e comentários deles devem ser levadas em consideração na hora da aquisição de novos epi's ou ferramentas para que a empresa não venha a gastar dinheiro e sim venha investir em segurança e melhorias ao trabalhadores e na qualidade de seu produto final.

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NHO 11 - Avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes Internos de Trabalho

Objetivos

Estabelecer critérios e procedimentos para avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos;

Indicar os principais parâmetros que interferem nos aspectos quantitativos e qualitativos relacionados à iluminação interna dos ambientes de trabalho.

Aplicação

Esta NHO se aplica à avaliação do nível de iluminamento em ambientes internos. Aborda também outros aspectos e parâmetros para detecção de não conformidades que possam comprometer requisitos de segurança e desempenho eficiente do trabalho.

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Em dia com eSocial

Fonte: Solver
www.solver-rh.com.br

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05-08 Dia Nacional da Saúde

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