6 de janeiro de 2013

O que é PNSST ou PLANSAT ?




Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, introduzido pelo Decreto 7.602 de 07/11/2011, criado para atender as seguintes exigências:

Contribuir para a implementação da Convenção 155 da OIT, já ratificada pelo Brasil, e criar as condições necessárias para a ratificação da Convenção 187 da OIT (adoção de cultura preventiva em matéria de SST),sem correr riscos de sanções. Atendimento a legislação do MERCOSUL em segurança e saúde do trabalho.

Para atender a expectativa da CRFB/88 em se ter um ambiente laborativo ecologicamente saudável  a necessidade de se fazer gestão em segurança e saúde do trabalho com a criação de indicadores seguros de controle  para criar condições de existência e viabilidade futura da Previdência Social : reduzir custo com benefícios previdenciários acidentários, as projeções demográficas e de expectativa de vida da população brasileira mostram crescimento (propiciar sustentabilidade do contrato de gerações futuras da previdência social ),necessidade de gestão do auxílio-doença (via prevenção e reabilitação),e evitar benefícios de invalidez. O objetivo é manter o maior número de pessoas produtivas.

Implantar e implementar formação,capacitação e educação continuada em matéria de prevenção dedicada não somente a trabalhadores e empregadores, mas também a estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública e privada para possibilitar que o SUS privilegie o instrumental de prevenção e promoção de saúde em detrimento da sua característica atual de puro assistencialismo para reduzir a precarização das relações de trabalho e dos recursos alocados no ambiente de trabalho em matéria de medicina e segurança do trabalho.

Para possibilitar estudos de prevenção na área de SST em parceria conjunta com instituições públicas e privadas que tenham estrutura e interesse em criar um banco de dados comum em estatística ,estudos, legislação, programas e ações em SST entre os seguintes orgãos : SUS,MTE e MPS e compensar a falta de fiscalização adequada a nível nacional pelo número insuficiente de profissionais atuantes.


Lembrando, você pode baixar a Cartilha Plansat no link Download em nosso Blog, vale a pena.

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