27 de março de 2014

CCJ aprova obrigatoriedade de salva-vidas em locais aquáticos

Castelo Branco Junior


Brasília/DF - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6148/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso público. O projeto segue para o Senado, caso não haja requerimento para a apreciação pelo Plenário.

De acordo com o texto, os espaços privados deverão contratar profissionais na proporção de um para cada grupo de 200 freqüentadores. Já os serviços nos espaços de uso público de propriedade da União e dos estados serão de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militares. Nos serviços das prefeituras, a segurança será feita pelas brigadas municipais de salva-vidas.

O parecer do relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Esta comissão suprimiu a exigência de escolaridade mínima de ensino médio para o exercício da atividade por civis.

Alguns deputados afirmaram que o projeto não terá eficácia, porque não prevê sanções para os estabelecimentos que não contratarem salva-vidas. Porém, outros salientaram que a proposta abre a possibilidade de que os municípios estabeleçam pena para o não cumprimento da medida.

Íntegra da proposta:

PL-6148/2005

Data: 19/03/2014 / Fonte: Câmara Notícias

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