12 de outubro de 2016

Sobre as NR's - parte #1



1) As NR’s são obrigatórias para quais entidades ? 
São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 
2) As NR’s também se aplicam em quais outras condições ? 
Aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

 
3) As NR’s eliminam a obrigatoriedade de outros diplomas legais ? 
A observância das NR’s não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

4) Qual é o órgão, de âmbito nacional, competente para coordenar a CANPAT e o PAT, bem como fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional ? 
É a SSST \ Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

5) Qual é a outra importante competência da SSST ? 
Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.


6) A nível regional, a quem cabe executar as atividades citadas na questão de número 04 ? 
Compete a Delegacia Regional do Trabalho \ DRT. 

7) Quais são as competências especificas das DRT’s em matéria de saúde e segurança no trabalho ?
São elas : 
a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; 
b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho ; 
c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço , canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos ; 
d) notificar as empresas , estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; 
e) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.

8) De acordo com a NR-01 quem é considerado como "empregado"?
A pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

9) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho é uma atribuição de quem na relação de trabalho?
Do empregador.

10) O que deve ser feito antes do inicio das atividades de um estabelecimento novo ?
Deve ser solicitado a aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.


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