CÓDIGO DE ÉTICA DO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Segue abaixo o Código de Ética Profissional do Técnico Em Segurança do Trabalho
CAPITULO I
DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
Art.04 - As
funções, quando no exercício profissional do Técnico de Segurança do Trabalho,
são definidas pela Portaria 3.275 de 21 de setembro de 1989, não sendo permitido
o desvio desta;
CAPITULO II
DO
PROFISSIONAL
Art.05 - Exercer o trabalho profissional com competência, zelo,
lealdade, dedicação e honestidade, observando as prescrições legais e
regulamentares da profissão e resguardando os interesses dos trabalhadores
conforme Portaria 3214 e suas NRs.
Art.06 - Acompanhar a legislação que rege o exercício profissional da
Segurança do Trabalho, visando a cumpri-la corretamente e colaborar para sua
atualização e aperfeiçoamento.
Art.07 - O Técnico de Segurança do Trabalho poderá delegar parcialmente
a execução dos serviços a seu cargo a um colega de menor experiência, mantendo-os
sempre sob sua responsabilidade técnica.
Art.
08 - Considerar
a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de
atos que comprometam a sua dignidade;
Art.09 - Cooperar para o progresso da profissão, mediante o intercâmbio
de informações sobre os seus conhecimentos e contribuição de trabalho às
associações de classe e a colegas de profissão;
Art.10 - Colaborar com os órgãos incumbidos da aplicação da Lei de
regulamentação do exercício profissional e promover, pelo seu voto nas
entidades de classe, a melhor composição daqueles órgãos.
Art.11 - O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado,
não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos
infringentes de normas técnicas que regem o exercício da profissão.
CAPITULO III
DOS DEVERES
Art.
12 - Guardar
sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive
no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando
solicitado por autoridades competentes, entre estas o Conselho Regional do
Técnico de Segurança do Trabalho.
Art.13 - Se substituído em suas funções, informar ao substituto todos os
fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom
desempenho das funções a serem exercidas.
Art.14 - Abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que
constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na
elaboração de Programas prevencionistas de Segurança e Saúde no Trabalho.
Art.15 - Considerar e zelar com imparcialidade o pensamento exposto em tarefas
e trabalhos submetidos a sua apreciação.
Art.16 - Abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar
suficientemente informado e munido de documentos.
Art.17 - Atender à Fiscalização do Conselho Regional de Segurança do
Trabalho no sentido de colocar à disposição deste, sempre que solicitados,
papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e
orientaram a execução do seu trabalho.
Art.
18 - Os deveres
do Técnico de Segurança do Trabalho compreendem, além da defesa do interesse
que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da
técnica de trabalho.
Art.
19 - Manter-se
regularizado com suas obrigações financeiras com o Conselho Regional dos
Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo.
Art.20
- Comunicar
ao Conselho Regional dos Técnicos de Segurança do Trabalho fatos que envolvam
recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivados pela necessidade do
profissional em preservar os Postulados, Éticos e legais da profissão.
CAPITULO IV
DA CONDUTA
Art.
21 – Zelar pela
própria reputação, mesmo fora do exercício profissional;
Art.
22 - Não contribuir
para que sejam nomeadas pessoas que não tenham a necessária habilitação
profissional para cargos rigorosamente técnicos.
Art.23 - Na qualidade de consultor ou árbitro independente, agir com
absoluta imparcialidade e não levar em conta nenhuma consideração de ordem
pessoal.
Art.
24 - Considerar
como confidencial toda informação técnica, financeira ou de outra natureza, que
obtenha sobre os interesses dos empregados ou empregador.
Art.
25 - Assegurar
ao Trabalhador e ao Empregador um trabalho técnico livre de danos decorrentes
de imperícia, negligência ou imprudência.
CAPITULO V
DOS COLEGAS
Art.26 - A conduta do Técnico com os demais profissionais em exercício
na área de segurança e saúde no trabalho devem basear-se no respeito mútuo, na
liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse
comum e o bem estar da categoria.
Art.27 - Deve ter, para com os colegas apreço, respeito, consideração e
solidariedade, sem todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os
postulados éticos à Comissão de Ética da instituição em que exerce seu trabalho
profissional e, se necessário, ao Conselho Regional dos Técnicos de Segurança
do Trabalho.
Art.28 – Abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição
a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses
da profissão ou da classe, desde que permaneça as mesmas condições que ditaram
o referido procedimento.
Art.29
– Não tomar
como seus ou desqualificar os trabalhos, iniciativas ou soluções encontradas
por colegas, sem a necessária citação ou autorização expressa.
Art.
30 - Não
prejudicar legítimos interesses ou praticar de maneiras falsas ou maliciosas,
direta ou indiretamente, a reputação, a situação ou a atividade de um colega.
CAPITULO VI
DAS
PROIBICOES
Art.31 - É vedado ao Técnico de Segurança do Trabalho: anunciar, em
qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na
diminuição do colega, da Organização ou da classe.
Art.32 – Assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer
natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para classe.
Art.33 – Auferir qualquer provento em função do exercício profissional
que não decorra exclusivamente de sua prática lícita ou serviços não prestados.
Art.
34 – Assinar
documentos ou peças elaborados por outrem, alheios à sua orientação, supervisão
e fiscalização.
Art.
35 – Exercer a
profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício
aos não habilitados ou impedidos.
Art.36 – Aconselhar o trabalhador ou o empregador contra disposições
expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras
de Segurança e saúde no Trabalho.
Art.37 – Revelar assuntos confidenciais por empregados ou empregador para
acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento.
Art.38 – Iludir ou tentar a boa fé do empregado, empregador ou
terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como
fornecendo falsas informações ou elaborando peças inidôneas.
Art.39 – Elaborar demonstrações na profissão sem observância dos
Princípios Fundamentais e das Normas editadas pelo Conselho Estadual do Técnico
de Segurança no Trabalho.
Art.40 – Deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização
ou intimações para instrução de processos.
Art.41 - Praticar qualquer ato ou concorrência desleal que, direta ou
indiretamente, possa prejudicar legítimos interesses de outros profissionais.
Art.42 - Se expressar publicamente sobre assuntos técnicos sem estar
devidamente capacitado para tal e, quando solicitado a emitir sua opinião,
somente fazê-lo com conhecimento da finalidade da solicitação e se em benefício
da coletividade.
Art.43 - Determinar
a execução de atos contrários ao Código de Ética dos profissionais que
regulamenta o exercício da profissão.
Art.44 - Usar de qualquer mecanismo de pressão ou suborno com pessoas
físicas e jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagem.
Art.45 - Utilizar forma abusiva o poder que lhe confere a posição ou
cargo para impor ordens, opiniões, inferiorizar as pessoas e/ou dificultar o
Exercício Profissional.
CAPITULO VII
DA CLASSE
Art.
46 – Acatar as
resoluções votadas pela classe, inclusive quanto a honorários profissionais.
Art.47 – Prestigiar as entidades de classe contribuindo, sempre que
solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profissão, dos
profissionais e da coletividade.
CAPITULO VIII
DOS DIREITOS
Art.48 – Representar perante os órgãos competentes as irregularidades
comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe.
Art.49 - Recorrer ao Conselho Regional dos Técnicos de Segurança do
Trabalho do Estado de São Paulo quando impedido de cumprir o presente Código e
as Leis do Exercício Profissional.
Art.50 - Renunciar às funções que exerce logo que se positive falta de
confiança por parte do empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de
antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados,
evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia.
Art.51 - O Técnico
de Segurança do Trabalho poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico
– profissional, assinado sob sua responsabilidade.
Art.52 - O Técnico
de Segurança do Trabalho, quando assistente técnico, auditor ou árbitro, poderá
recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da
especialização requerida.
Art.53
- Recusar-se
a executar atividades que não sejam de sua competência legal.
Art.54 -
Considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar tarefas em não
conformidade com as Normas de Segurança e saúde no Trabalho e orientações
editadas pelo Conselho Estadual dos Técnicos de Segurança do Trabalho.
Art.55 - O Técnico
de Segurança do Trabalho poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional
de Segurança e Saúde no Trabalho quando atingido, pública e injustamente, no
exercício de sua profissão.
CAPITULO IX
DAS
PENALIDADES
Art.56 - A
transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada,
segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:
- Advertência Reservada;
- Censura Reservada;
- Censura Pública.
- Na aplicação das sanções éticas são consideradas como atenuantes:
- Falta cometida em defesa de prerrogativa profissional.
- Ausência de punição ética anterior;
- Prestação de relevantes serviços à classe.
Art.57 - O julgamento das questões relacionadas à transgressão de
preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais
dos Técnicos de Segurança do Trabalho, que funcionarão como Câmaras Regionais
de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de
trinta dias para o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho em
sua condição de Câmara Superior de Ética.
Art.58 – Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos
Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho, depois de regularmente
notificado.
Art.59 – O recurso voluntário somente será encaminhado a Câmara de Ética
se a Câmara Superior de Ética respectiva mantiver ou reformar parcialmente a
decisão.
Art.60 – Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional dos Técnicos
de Segurança do Trabalho, comunicará ao denunciante a instauração do processo
até trinta dias depois de esgotado o prazo de defesa.
Art.61 - Compete ao
CORETEST-SP, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Técnico de Segurança do
Trabalho, a apuração das faltas que cometer contra este Código e a aplicação
das penalidades previstas na legislação em vigor.
Art.62 - Ter sempre presente que as infrações deste Código de Ética
serão julgadas pelas Câmaras Especializadas instituídas pelo Conselho Regional
– CORETEST-SP, conforme dispõe a legislação vigente.
Art.63 - A cassação
consiste na perda do direito ao Exercício do Técnico de Segurança do Trabalho e
será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de
Técnicos de Segurança e em jornais de grande circulação.
Art.64 - Considera-se infração Ética a ação, omissão ou convivência que
implique em desobediência e/ ou inobservância às disposições do Código de Ética
dos Profissionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo.
Art.65 - Atentar para as resoluções, especificas, sobre as graduações
das penalidades.
FONTES
http://www.scribd.com/doc/17371524/Codigo-de-Etica-Profissional-do-Tecnico-de-Seguranca-do-Trabalho
www.seaacsjc.org.br/Seguranca/codigo_etica
www.mte.gov.br
www.google.com.br
www.cade.com.br
www.seaacsjc.org.br/Seguranca/codigo_etica
www.mte.gov.br
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